AREsp 2404323 - DECISAO

AREsp 2404323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois foram opostos em 21/03/2024 após o término do prazo de 5 dias úteis (intimação em 26/10/2023, prazo expirou em 06/11/2023), nos termos do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Início do prazo a partir da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois foram opostos em 21/03/2024 após o término do prazo de 5 dias úteis (intimação em 26/10/2023, prazo expirou em 06/11/2023), nos termos do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.