HC 846439 - ACORDAO

HC 846439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade ou erro material) não restaram comprovadas, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; a fundamentação do acórdão impugnado foi considerada suficiente e não exigiu resposta a todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: Silvano Jackson Queiroz de Brito Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Da Pena, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Da Pena +1 more

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Parties

Silvano Jackson Queiroz de Brito Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reabertura do debate por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade ou erro material) não restaram comprovadas, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; a fundamentação do acórdão impugnado foi considerada suficiente e não exigiu resposta a todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.