AREsp 2455541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; o art. 1.017, § 5º, do NCPC não é aplicável às instâncias superiores; o STJ não examina supostas violações constitucionais; e, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES (PAULA); Embargado: SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: SULAMÉRICA PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 1.017, § 5º, Preclusão Temporal, Recurso Protelatório, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Art. 1.017, § 5º, Do NCPC Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES (PAULA)

Embargante

SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargado

SULAMÉRICA PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores
  3. 3 Efeitos da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n.º 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; o art. 1.017, § 5º, do NCPC não é aplicável às instâncias superiores; o STJ não examina supostas violações constitucionais; e, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SULAMÉRICA PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.