AREsp 2538735 - DECISAO

AREsp 2538735 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (posse e venda de outro imóvel para proteção da meação), restou caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Parties
Agravante: OSMAR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Gratuidade Da Justiça, Meação, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Gratuidade Da Justiça Meação Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão

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Parties

OSMAR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da posse e venda de outro imóvel para proteção da meação
  2. 2 Cabimento e correta oposição de embargos de declaração
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (posse e venda de outro imóvel para proteção da meação), restou caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada