AREsp 2526281 - DECISAO

AREsp 2526281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal apenas quando não exigir dilação probatória, e que no caso concreto o acolhimento do incidente demandaria dilação probatória, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Instituto Presidente de Assistência Social e a Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmula 393/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Presidente de Assistência Social e a Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 coisa julgada como matéria de ordem pública e possibilidade de ser conhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal apenas quando não exigir dilação probatória, e que no caso concreto o acolhimento do incidente demandaria dilação probatória, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.