MS 30003 - DECISAO

MS 30003 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e limitou-se a impugnar decisões de outro processo, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284/STF; por consequência, os embargos não foram conhecidos e a petição sobre litigância de má-fé foi prejudicada.

Parties
Embargante: JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; petição de fls. 269-275 prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos por não indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé da União (petição prejudicada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e limitou-se a impugnar decisões de outro processo, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284/STF; por consequência, os embargos não foram conhecidos e a petição sobre litigância de má-fé foi prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; petição de fls. 269-275 prejudicada.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Prejudicada a petição de fls. 269-275