REsp 2111614 - ACORDAO

REsp 2111614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não há prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), tendo a parte deixado de opor embargos declaratórios no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir eficácia infringente.

Parties
Embargante: DAIANE LIMA DA COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Contradição/omissão/obscuridade/erro Material, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Contradição/omissão/obscuridade/erro Material Honorários Sucumbenciais Penalidades Por Recursos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE LIMA DA COSTA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não há prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), tendo a parte deixado de opor embargos declaratórios no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.