REsp 1962732 - ACORDAO

REsp 1962732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante tinha caráter modificativo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Plano De Previdência Privada
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Avaliação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante tinha caráter modificativo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor multa por ausência de caráter manifestamente protelatório