AREsp 2449533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, o que configura fundamentação deficiente e inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF). Além disso, declarados manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ressalvados os benefícios da justiça gratuita se cabíveis.

Parties
Embargante: EDMILSON DE OLIVEIRA; Embargado: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Recuso Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, NCPC (arts. 1.021, 1.022, 1.023, 1.026)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Recuso Protelatório Multa Por Recurso Protelatório Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Embargante

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto à decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, o que configura fundamentação deficiente e inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF). Além disso, declarados manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ressalvados os benefícios da justiça gratuita se cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.