AREsp 2307847 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 caráter infringente dos embargos e impossibilidade de reexame do mérito
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por tratar‑se de manifestação infringente e manifestamente protelatória, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Condenar EPE ESCRITORIO DE PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RACHEL LOIOLA & CIA LTDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a eventual gratuidade de justiça.