REsp 2129755 - DECISAO

REsp 2129755 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão; sendo prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial, sua análise resta prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Incavel Ônibus e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 1.266/stf, Recurso Especial, Admissibilidade/preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 1.266/stf Recurso Especial Admissibilidade/preclusão

Case Brief

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Parties

Incavel Ônibus e Peças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial no momento
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão; sendo prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial, sua análise resta prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.