AREsp 2277359 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância de origem, e a tentativa de fazê-lo somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 16/04/2024 a 22/04/2024; Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 16/04/2024 a 22/04/2024; Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância de origem, e a tentativa de fazê-lo somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.