AREsp 2415542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que o comparecimento espontâneo torna inequívoca a ciência da decisão, suprindo a falta de intimação, e não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo e não se subordinavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Preclusão, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Comparecimento Espontâneo Preclusão Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo supre a falta de intimação
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que o comparecimento espontâneo torna inequívoca a ciência da decisão, suprindo a falta de intimação, e não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo e não se subordinavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.