EAREsp 2411949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte estadual não debatou os arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003, não havendo prequestionamento que viabilize o recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou que o agravo interno ou os aclaratórios fossem manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a ponto de justificar multa automática.

Parties
Embargante: Sueli Elias Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual

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Parties

Sueli Elias Antonio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003) e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte estadual não debatou os arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003, não havendo prequestionamento que viabilize o recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou que o agravo interno ou os aclaratórios fossem manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a ponto de justificar multa automática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.