AREsp 2416808 - ACORDAO

AREsp 2416808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e o agravante deixou de impugnar especificamente a intempestividade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FABRICA DE MÓVEIS RECORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICA DE MÓVEIS RECORD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e o agravante deixou de impugnar especificamente a intempestividade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados