AREsp 2457530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e qualquer alteração da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o mero inconformismo com a decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e qualquer alteração da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o mero inconformismo com a decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.