EAREsp 1803405 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque houve omissão relativa à nulidade e à perda de objeto; a análise da nulidade exigiria interpretação de normas regimentais locais, o que impede o recurso por força da Súmula 280/STF; e a valoração da manifestação da OAB exigiria exame direto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando tal manifestação desinfluente para a solução da lide.

Parties
Embargante: PEDRO BARRETO DE CARVALHO; Embargada: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Perda De Objeto, Interpretação De Regimento Interno, Súmulas/stf E STJ, Prova E Exame De Fatos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Perda De Objeto Interpretação De Regimento Interno Súmulas/stf E STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BARRETO DE CARVALHO

Embargante

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intimação para aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade processual suscitada via interpretação de regimento interno local
  3. 3 Perda de objeto em razão de pronúncia da OAB em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque houve omissão relativa à nulidade e à perda de objeto; a análise da nulidade exigiria interpretação de normas regimentais locais, o que impede o recurso por força da Súmula 280/STF; e a valoração da manifestação da OAB exigiria exame direto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando tal manifestação desinfluente para a solução da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.