AREsp 1851988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma exauriente as razões do desprovimento do agravo interno, e os embargos visavam, na verdade, efeito infringente e rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade desse recurso.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA FUNES FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA FUNES FEITOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma exauriente as razões do desprovimento do agravo interno, e os embargos visavam, na verdade, efeito infringente e rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.