REsp 1960646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente para infirmar o acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas mencionadas e inviabilizando a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese do primeiro reajustamento
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para afastar óbices de prequestionamento e aplicação da TR
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente para infirmar o acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas mencionadas e inviabilizando a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.