AREsp 2181673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava reformar o julgado por meio inadequado, implicando revolvimento de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente aferiu caráter protelatório dos aclaratórios na origem, justificando a manutenção da decisão e da sanção aplicável.

Parties
Embargante: DIVE TECH MERGULHO PROFISSIONAL LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Culpa Da Locatária, Naufrágio De Balsa, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Marítimo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DIVE TECH MERGULHO PROFISSIONAL LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifesta de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava reformar o julgado por meio inadequado, implicando revolvimento de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente aferiu caráter protelatório dos aclaratórios na origem, justificando a manutenção da decisão e da sanção aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.