REsp 1877332 - ACORDAO

REsp 1877332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito já apreciado quanto à irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé por entidade de previdência complementar, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrepetibilidade De Valores, Boa Fé, Natureza Alimentar
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Irrepetibilidade De Valores Boa Fé Natureza Alimentar

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Irrepetibilidade (impossibilidade de devolução) de valores pagos indevidamente por entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito já apreciado quanto à irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé por entidade de previdência complementar, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.