REsp 2074688 - DECISAO

REsp 2074688 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve apontamento sobre a base de cálculo dos honorários, matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem alegada nos embargos.

Parties
Embargante: AFONSO ANTONIO CAMIZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

AFONSO ANTONIO CAMIZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca após acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  3. 3 Inadequação da base de cálculo da verba honorária não apreciada pelo tribunal de origem e não alegada nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve apontamento sobre a base de cálculo dos honorários, matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem alegada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.