AREsp 2219269 - ACORDAO

AREsp 2219269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões representam mero inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, e o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia sobre os critérios de fixação dos honorários, inclusive considerando o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não pode ser mensurado; o agravo interno também não foi conhecido pela falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MODERNO EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MODERNO EMPREENDIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões representam mero inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, e o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia sobre os critérios de fixação dos honorários, inclusive considerando o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não pode ser mensurado; o agravo interno também não foi conhecido pela falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração