REsp 2093720 - ACORDAO

REsp 2093720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos demonstravam intuito infringente inadequado; além disso, parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF (RE 729.107/Tema 792) e a embargante já foi beneficiada com verba honorária, afastando seu interesse nos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIANA FERNANDA FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIANA FERNANDA FELIPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e possibilidade de condenação em honorários na existência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos demonstravam intuito infringente inadequado; além disso, parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF (RE 729.107/Tema 792) e a embargante já foi beneficiada com verba honorária, afastando seu interesse nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por FABIANA FERNANDA FELIPINI
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC