AREsp 2473584 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não é possível apreciar o mérito do Recurso Especial que não foi admitido na origem, razão pela qual as alegações de violação da Súmula n. 518/STJ e de divergência ao Tema 714/STJ não justificaram acolhimento dos embargos. Por tais motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Impugnante: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito de Recurso Especial não admitido

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não é possível apreciar o mérito do Recurso Especial que não foi admitido na origem, razão pela qual as alegações de violação da Súmula n. 518/STJ e de divergência ao Tema 714/STJ não justificaram acolhimento dos embargos. Por tais motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.