REsp 2079866 - ACORDAO

REsp 2079866 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria decidida e demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos foram rejeitados. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV a VI Do Cpc/2015, Art. 413 Do CC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria decidida e demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos foram rejeitados. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.