AREsp 2028056 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; a interposição do recurso incabível configura erro grosseiro e a decisão embargada havia advertido sobre a possibilidade de multa; além disso, a gratuidade de justiça não torna inexigíveis as multas, cuja exigibilidade deve ser discutida na execução, não em aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Agravo Interno (oposição De Embargos Ao Acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Processual Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno (oposição De Embargos Ao Acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Omissão quanto à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
3 Efeito da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade de multas processuais (art. 98, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC