AREsp 2365978 - ACORDAO

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Inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo em vista que o não conhecimento do recurso de competência do STJ impede a análise do recurso extraordinário pelo STF (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo em vista que o não conhecimento do recurso de competência do STJ impede a análise do recurso extraordinário pelo STF (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.