REsp 1990827 - ACORDAO

REsp 1990827 - ACORDAO

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e estando demonstrada fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, bem como aplicável a orientação do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e estando demonstrada fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, bem como aplicável a orientação do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.