AREsp 661203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar fundamentadamente os argumentos capazes de alterar o resultado, sendo reconhecido cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova especificamente requerida; assim restabeleceu‑se a decisão de fls. 1.532-1.534 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando a continuidade da instrução.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargado: ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVES; Recorrente: CONSÓRCIO DE CONSTRUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; restabelecida a decisão de fls. 1.532-1.534; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento; reconhecido cerceamento de defesa; determinada a continuidade da instrução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Desapropriação, Imissão Na Posse
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desapropriação Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVES

Embargado

CONSÓRCIO DE CONSTRUTORAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentar argumentos capazes de alterar o resultado do julgamento (art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa configurado pelo indeferimento de prova especificamente requerida
  3. 3 aplicabilidade e limites da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar fundamentadamente os argumentos capazes de alterar o resultado, sendo reconhecido cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova especificamente requerida; assim restabeleceu‑se a decisão de fls. 1.532-1.534 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando a continuidade da instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; restabelecida a decisão de fls. 1.532-1.534; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento; reconhecido cerceamento de defesa; determinada a continuidade da instrução.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Restabelecer a decisão de fls. 1.532-1.534