EAREsp 2409660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão acolheu os óbices das Súmulas 7 e 126/STJ e reconheceu a incidência da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/1988); suprir o pedido do embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e impugnação constitucional necessária não foi apresentada em recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj Liberdade De Expressão Danos Morais +1 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ (fundamento constitucional não impugnado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão acolheu os óbices das Súmulas 7 e 126/STJ e reconheceu a incidência da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/1988); suprir o pedido do embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e impugnação constitucional necessária não foi apresentada em recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.