RMS 70069 - ACORDAO

RMS 70069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão explicitou que a decisão declinatória de competência deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, tornando inviável o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARMEN LUCIA FERREIRA FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Competência, Cabimento Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Competência Cabimento Recursal

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Parties

CARMEN LUCIA FERREIRA FRIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão declinatória de competência para Juizado Especial em substituição ao agravo de instrumento
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão explicitou que a decisão declinatória de competência deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, tornando inviável o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.