MS 19199 - ACORDAO

MS 19199 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendeu rediscutir matéria já decidida; não há prova pré-constituída da nulidade do procedimento de revisão da anistia, pois os autos demonstram intimação e oportunidade de defesa; e o mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual a ordem foi rejeitada quanto à pretensão remanescente e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONINO DORNAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Devido Processo Legal Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ANTONINO DORNAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Nulidade do ato que cancelou a anistia por suposta violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação da decadência ou sua afasta­mento no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendeu rediscutir matéria já decidida; não há prova pré-constituída da nulidade do procedimento de revisão da anistia, pois os autos demonstram intimação e oportunidade de defesa; e o mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual a ordem foi rejeitada quanto à pretensão remanescente e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração