AREsp 1773067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, implicando reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de pontos essenciais, impedindo o conhecimento de pretensões baseadas em questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: associação embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição Quinquenal, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

associação embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, implicando reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de pontos essenciais, impedindo o conhecimento de pretensões baseadas em questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração