REsp 2031231 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a matéria e a via eleita (agravo interno) não era adequada para suprir omissão de decisão monocrática, de modo que os embargos visavam rediscutir questão já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELZA ROMILDA DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Tema 905, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Tema 905 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA ROMILDA DUARTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a matéria e a via eleita (agravo interno) não era adequada para suprir omissão de decisão monocrática, de modo que os embargos visavam rediscutir questão já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.