AREsp 883236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas já foram decididas e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, algumas alegações implicariam reexame do contexto fático-probatório...

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Parties
Embargante: GINO ORSELLI GOMES; Réu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Declaratória Desconstitutiva, Nulidade De Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Declaratória Desconstitutiva Nulidade De Processo Administrativo

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Parties

GINO ORSELLI GOMES

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas já foram decididas e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, algumas alegações implicariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) ou não prequestionamento (Súmula 211), justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.