RMS 62721 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, constatou-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente sobre a matéria (inclusive sobre responsabilidade tributária), inexistindo omissão cogente a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Corte Especial (rejeitados Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Corte Especial (rejeitados Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
3 Admissibilidade do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.