AREsp 2488826 - DECISAO

AREsp 2488826 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corregir erro material no dispositivo da decisão embargada, porquanto a menção ao reconhecimento da prescrição intercorrente referida no dispositivo era estranha à matéria dos autos e, portanto, foi excluída; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse nulidade do acórdão quanto às demais questões.

Parties
Embargante: ALFA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no dispositivo, excluindo a menção à prescrição intercorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Multa Processual Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo da decisão embargada quanto à menção à prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada omissão quanto à não incidência das Súmulas n.º 05 e 07 do STJ
  3. 3 Pedido de afastamento da multa processual imposta por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corregir erro material no dispositivo da decisão embargada, porquanto a menção ao reconhecimento da prescrição intercorrente referida no dispositivo era estranha à matéria dos autos e, portanto, foi excluída; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse nulidade do acórdão quanto às demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no dispositivo, excluindo a menção à prescrição intercorrente.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para excluir do dispositivo a passagem que trata de prescrição intercorrente.
  • Intimem-se.