REsp 2105717 - DECISAO

REsp 2105717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, dentro do âmbito do art. 1.022 do CPC/15, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os esclarecimentos pretendidos visavam rediscutir o mérito da declaração de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, via inadequada para tal alteração. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que declarou impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questão já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, dentro do âmbito do art. 1.022 do CPC/15, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os esclarecimentos pretendidos visavam rediscutir o mérito da declaração de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, via inadequada para tal alteração. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.