AREsp 2511739 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação apesar da intimação prevista no art.76 do CPC/2015 dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando preclusão; a publicação no DJe foi regular, tornando desnecessária qualquer acolhida dos aclaratórios e impedindo a juntada tardia da procuração.

Parties
Embargante: ELZA APARECIDA SOARES DE LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Publicação Eletrônica (dje), Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Publicação Eletrônica (dje) Preclusão

Case Brief

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Parties

ELZA APARECIDA SOARES DE LIMA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Preclusão pelo não atendimento de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação apesar da intimação prevista no art.76 do CPC/2015 dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando preclusão; a publicação no DJe foi regular, tornando desnecessária qualquer acolhida dos aclaratórios e impedindo a juntada tardia da procuração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa