AREsp 2522201 - DECISAO

AREsp 2522201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de refutação individualizada e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos não são cabíveis e foi determinada advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de refutação individualizada e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos não são cabíveis e foi determinada advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)