AREsp 2569536 - DECISAO

AREsp 2569536 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e procede a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e procede a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).