AREsp 2597150 - DECISAO

AREsp 2597150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a preclusão e a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a preclusão e a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.