AREsp 2405640 - DECISAO

AREsp 2405640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, o Tema 1.033/STJ não se aplica ao caso por ausência de execução coletiva no acórdão recorrido, a existência de recurso inapto ao conhecimento afasta a configuração de omissão sobre matéria de mérito, e é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ser necessário o prequestionamento para conhecimento de violações alegadas em recurso especial, de modo que os embargos não podem ter efeito modificativo sobre o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1.033/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1.033/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, o Tema 1.033/STJ não se aplica ao caso por ausência de execução coletiva no acórdão recorrido, a existência de recurso inapto ao conhecimento afasta a configuração de omissão sobre matéria de mérito, e é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ser necessário o prequestionamento para conhecimento de violações alegadas em recurso especial, de modo que os embargos não podem ter efeito modificativo sobre o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.