AREsp 1901023 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria da prescrição da pretensão executória, ainda que de ordem pública, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não de forma originária pelo STJ; além disso, os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito e têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: Ozilmar Antonio de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Execução, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Execução Caráter Protelatório

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Parties

Ozilmar Antonio de Oliveira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 35 da Lei apontada
  3. 3 Competência para reconhecimento da prescrição executória (juízo da execução vs Superior Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria da prescrição da pretensão executória, ainda que de ordem pública, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não de forma originária pelo STJ; além disso, os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito e têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal