AREsp 2534693 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já apreciada e não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para reiteração do expediente.

Parties: Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)