Pet 16817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa, e a impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial por óbice das Súmulas 182/STJ e 315/STJ, bem como a não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, configuram vícios que impedem reforma na via eleita.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa, e a impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial por óbice das Súmulas 182/STJ e 315/STJ, bem como a não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, configuram vícios que impedem reforma na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração