AREsp 2583563 - DECISAO

AREsp 2583563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 12/04/2024, após a intimação da decisão embargada em 08/04/2024, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo

Case Brief

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Parties

GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 12/04/2024, após a intimação da decisão embargada em 08/04/2024, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.