AREsp 2570361 - DECISAO

AREsp 2570361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa