AREsp 1959290 - DECISAO

AREsp 1959290 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A decisão embargada negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a modificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial; o mero descontentamento da parte com o resultado não configura vício do art. 1.022. Assim, os embargos foram rejeitados e o pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A decisão embargada negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a modificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial; o mero descontentamento da parte com o resultado não configura vício do art. 1.022. Assim, os embargos foram rejeitados e o pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.